Termos de Serviço

1. Introdução

Estes Termos de Serviço (a seguir, "estes Termos") estabelecem as condições de uso do "Malaysia Visa Photo" (a seguir, "este Aplicativo"). Ao baixar, instalar ou usar este Aplicativo, você concorda com estes Termos.

2. Descrição do Serviço

Este Aplicativo é uma ferramenta para criar arquivos de envio de visto da Malásia. Ele oferece os seguintes recursos:

Captura de foto por câmera com guia de detecção facial
Carregamento e processamento de fotos no dispositivo
Ajuste para as dimensões corretas de JPEG para cada rota da Malásia (eVisa, ESD/MYXpats, EMGS/Student, MM2H/Embassy)
Ajuste de fundo e brilho
Saída de foto de rosto JPEG (ex.: 35×50mm para eVisa)
Saída do PDF da Bio Page do passaporte (menor que 2MB) e do PDF completo do passaporte (menor que 10MB)
Verificação final, salvamento e compartilhamento de todos os arquivos gerados

3. Preços

Este Aplicativo oferece o seguinte plano:

Salvar Foto: Salvar foto de rosto JPEG e PDFs do passaporte (uma vez) + suporte para novo salvamento por 180 dias
Captura, carregamento, edição e pré-visualização de fotos estão disponíveis gratuitamente.
O período para novo salvamento é de 180 dias após a compra ou até a exclusão dentro do aplicativo, o que ocorrer primeiro.

4. Faturamento e Pagamentos

O faturamento é processado por meio do StoreKit da Apple Inc.
Compras pagas neste Aplicativo são fornecidas como conteúdo digital consumível na App Store (não são não consumíveis nem assinaturas de renovação automática). Portanto, diferentemente de compras não consumíveis, restaurar compras anteriores pode não recuperar seus arquivos salvos. Use o botão Sincronizar Informações de Compra nas Configurações para verificar.
O Aplicativo inclui uma opção para sincronizar informações de compra da App Store ao dispositivo baseada no StoreKit (equivalente a "Restaurar Compras"). Use se sua compra não for refletida imediatamente. A sincronização importa informações de transação da App Store e não restaura dados de fotos ou edições que não foram salvos no dispositivo (o tratamento de novo salvamento segue a Seção 3 e as orientações no aplicativo).
Para dúvidas relacionadas a pagamentos, entre em contato com o Suporte da Apple
Cancelamento e reembolso após a compra seguem as políticas da Apple

5. Atividades Proibidas

As seguintes atividades são proibidas ao usar este Aplicativo:

Descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa do Aplicativo
Modificar, copiar ou distribuir o Aplicativo
Usar o Aplicativo para atividades ilegais
Violar os direitos de outros usuários ou terceiros
Criar ou usar fotos que violem a ordem pública e os bons costumes
Usar arquivos criados com este Aplicativo para fins que violem a lei ou para fins fraudulentos

6. Isenção de Responsabilidade

Este Aplicativo é uma ferramenta que auxilia na criação de arquivos de envio de visto da Malásia. Por favor, entenda o seguinte:

Garantia de Aceitação: Este Aplicativo não garante que os arquivos criados serão sempre aceitos nas solicitações de visto da Malásia. A aceitação é, em última análise, de responsabilidade da autoridade malaia competente ou do portal
Requisitos Oficiais: Os requisitos de envio de visto da Malásia podem mudar. Verifique sempre os requisitos mais recentes no portal oficial da sua rota (por exemplo, malaysiavisa.imi.gov.my para eVisa, esd.imi.gov.my para ESD/MYXpats ou visa.educationmalaysia.gov.my para EMGS)
Responsabilidade por Danos: O desenvolvedor é responsável por danos decorrentes do uso deste Aplicativo conforme as leis aplicáveis, porém, salvo por dolo ou negligência grave do desenvolvedor, o escopo de responsabilidade estará dentro dos limites permitidos pela lei aplicável
A validade das cláusulas de isenção de responsabilidade pode variar dependendo das leis do seu país ou região. Em caso de dúvidas, verifique as leis da sua jurisdição.

7. Propriedade Intelectual

Direitos autorais, direitos de marca e outros direitos de propriedade intelectual relacionados a este Aplicativo pertencem ao desenvolvedor ou aos titulares de direitos
Os direitos autorais de fotos e imagens criadas usando este Aplicativo pertencem ao proprietário da imagem original
Os usuários podem usar livremente os arquivos criados por este Aplicativo para fins pessoais

8. Tratamento de Dados

Todos os dados de fotos e imagens são processados no dispositivo e nunca são enviados aos servidores do desenvolvedor. Para detalhes, consulte a Política de Privacidade.

9. Alterações e Descontinuação do Serviço

Recursos gratuitos podem ser alterados ou descontinuados sem aviso prévio
No entanto, se serviços pagos forem descontinuados, um aviso prévio razoável será dado

10. Alterações nos Termos

O desenvolvedor pode alterar estes Termos conforme necessário. Termos revisados entram em vigor quando anunciados no Aplicativo ou no site. Os usuários são responsáveis por revisar periodicamente estes Termos.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela lei japonesa. Em caso de disputa relacionada a este Aplicativo ou a estes Termos, o tribunal com jurisdição sobre a sede principal do desenvolvedor terá jurisdição exclusiva.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: